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Estudante tem direito a receber pensão até 25 anos

A votação foi unânime entre o desembargador Márcio Vidal (relator), desembargadora Clarice Claudino da Silva (vogal) e a juíza convocada Vandymara Ramos Galvão Paiva Zanolo (revisora).

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O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela convenção americana de direitos do homem

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11ª Câmara confirma prescrição em ação movida por banco contra ex-funcionária

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Alta carga de impostos impede brasileiro de comemorar o 21 de Abril

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O Incidente de Conversão de Competência e o Federalismo Cooperativo na Defesa do Direitos Humanos.

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente

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